Evaluation of the Basic Sanitation Legislative System in Manaus - Amazonas

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Fabricia Gonçalves dos Santos Medeiros
Fabiana Rocha Pinto
David Barbosa de Alencar
Gisele de Freitas Lopes

Abstract

This study dealt with the legislative system of basic sanitation in the city of Manaus. From this approach we sought to develop the research from the parameters of the Brazilian legislation related to the basic sanitation sector, as well as to identify the important conducts on sustainable development. Understanding the importance of the subject in evidence, it is worth mentioning that Brazil has a considerable volume of freshwater in the world, and likewise, the Amazon has in its watershed much of that water in its rivers. Therefore, the objective of this investigation was to analyze the legislative system of basic sanitation of the city of Manaus - Amazonas, in order to understand the actions developed by this system. For the construction of this study, the methodology adopted was the bibliographic research with a qualitative approach, in order to reach the proposed objectives. Regarding the legislation that deals with basic sanitation, many advances in the sector were obtained. Most of the population does not have access to basic sanitation services, even if provided for by Brazilian law.

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Gonçalves dos Santos Medeiros, F., Rocha Pinto, F., Barbosa de Alencar, D., & de Freitas Lopes, G. (2019). Evaluation of the Basic Sanitation Legislative System in Manaus - Amazonas. International Journal for Innovation Education and Research, 7(11), 417-423. https://doi.org/10.31686/ijier.Vol7.Iss11.1895
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