THE JUDICIALIZATION OF HEALTH IN THE WESTERN AMAZON

BUDGETARY IMPACT CAUSED BY THE JUDICIALIZATION OF HEALTH WITHIN THE MUNICIPAL HEALTH DEPARTMENT OF PORTO VELHO

Authors

DOI:

https://doi.org/10.31686/ijier.vol9.iss6.3180

Keywords:

Judicialization, Impacts, Health, Public Budget, Porto Velho

Abstract

The present work addresses the theme of health judicialization and its impacts within the budget. It analyzes the financial effects of court decisions in the Municipal Health Secretariat of Porto Velho, capital of the state of Rondônia. As a temporal delimitation, the period between the years 2014 to 2017 was taken into account. The paper goal is to examine the judicialization phenomenon and which impacts it brings to the administrative scope. The research has a bibliographic and documentary nature, consulting scientific articles, books, websites and especially transparency portals of the entities that institute and gather data on the budget execution of the health area in the Municipality of Porto Velho. The study works with a qualitative approach on the budget, related to the resources that are provided by the municipality of Porto Velho. It is concluded that the financial, structural and intellectual planning is essential for the municipal entity to be able to implement the fundamental social rights to health, as well as the related public policy, which is often affected by excessive judicialization.

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Author Biographies

Layde Lana Borges da Silva , Federal University of Rondônia

Professor

Isabela Esteves Cury Coutinho , Federal University of Rondônia

Professor, Legal Sciences course

ROSALINA ALVES NANTES, Federal University of Rondônia

Teacher at the Academic Department of Legal Sciences

Everson da Silva Vieira, Federal University of Rondônia

Academic Department of Legal Sciences

Karina Rocha Prado, Universidade Anhanguera

Specialist in Civil Procedural Law

Maria Janina da Silva Manoel, Fluminense Federal University

Master in Judicialization of Social Issues

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Published

01-06-2021

How to Cite

Silva , L. L. B. da, Coutinho , I. E. C., NANTES, R. A., Vieira, E. da S., Prado, K. R., & Manoel, M. J. da S. (2021). THE JUDICIALIZATION OF HEALTH IN THE WESTERN AMAZON: BUDGETARY IMPACT CAUSED BY THE JUDICIALIZATION OF HEALTH WITHIN THE MUNICIPAL HEALTH DEPARTMENT OF PORTO VELHO. International Journal for Innovation Education and Research, 9(6), 348–365. https://doi.org/10.31686/ijier.vol9.iss6.3180